Introdução: O Golpe do Empréstimo Consignado tem sido uma prática nefasta que tem afetado muitos consumidores, causando danos financeiros e emocionais. 

Neste artigo, exploraremos os aspectos jurídicos envolvidos no golpe do empréstimo consignado, como as vítimas podem buscar justiça e medidas preventivas para evitar cair nesse tipo de armadilha.

1. Contextualizando o Golpe do Empréstimo Consignado na Justiça: 

a. Fraudes e Práticas Enganosas: O golpe muitas vezes envolve falsas promessas de empréstimos consignados com condições vantajosas, levando as vítimas a efetuarem pagamentos antecipados sem a efetiva concessão do empréstimo.

Em verdade, há uma verdadeira manipulação dos dados bancários do consumidor, que muitas vezes só terá ciência dessa contratação indevida após o pagamento de diversas parcelas. 

Saiba que é obrigação da instituição financeira, tendo total ciência dos riscos em operações bancárias, garantir a segurança nas contratações do serviços bancários, não só de seus clientes, mas de todos que são atingidos por fraudes, devendo atribuir um cuidado especial para impedir que essas práticas fraudulentas aconteçam.

2. Instrumentos Legais de Proteção ao Consumidor: 

a. Código de Defesa do Consumidor: A legislação brasileira dispõe de normas específicas que protegem os consumidores contra práticas abusivas e fraudes. 

b. Danos Morais e Materiais: Vítimas do golpe podem buscar reparação por danos morais e materiais na justiça, responsabilizando os golpistas por seus atos.

Nessa situação, a justiça brasileira determina a responsabilidade objetiva das instituições financeiras em reparar o consumidor vítima de fraude realizada por terceiros.

Ou seja, isso significa que se golpistas utilizarem os seus dados bancários para a obtenção de empréstimos consignados indevidos, o banco deverá responder pelos prejuízos materiais e morais que você sofreu.

Muitas vezes, essas fraudes acontecem de forma eletrônica, com a assinatura mediante o envio de fotografia realizada no momento da contratação para comprovar a identidade do consumidor. 

Todavia, esse meio de comprovação poder ser facilmente fraudado e não é  suficiente para comprovar que o consumidor está de acordo com o empréstimo consignado.

3. Como Proceder ao Identificar o Golpe: 

a. Registro de Boletim de Ocorrência: Registrar um boletim de ocorrência na delegacia é o primeiro passo para documentar o golpe. 

b. Comunicação aos Órgãos de Proteção ao Consumidor: Denunciar o golpe aos órgãos de defesa do consumidor, como o Procon, contribui para a criação de registros e alertas sobre a prática.

4. Ações Judiciais contra Golpistas: 

a. Ação de Reparação de Danos: As vítimas podem ingressar com ações judiciais buscando reparação pelos danos sofridos, incluindo o ressarcimento dos valores pagos indevidamente. 

b. Pedido de Liminar: Em casos mais urgentes, é possível solicitar uma medida liminar para bloquear pagamentos ou descontos futuros e evitar danos contínuos.

c. Buscando Assistência Jurídica: A consulta com Advogado que atua no direito do consumidor, pode fornecer orientação sobre a viabilidade do processo judicial.

5. Medidas Preventivas e Conscientização: 

a. Educação Financeira: A promoção da educação financeira é fundamental para que os consumidores estejam cientes dos riscos e possam reconhecer práticas fraudulentas. 

b. Verificação de Credibilidade: Antes de realizar qualquer pagamento ou fornecer informações pessoais, é essencial verificar a legitimidade da instituição financeira.

6. Colaboração com Autoridades: 

a. Colaboração com Investigação Policial: Colaborar com as investigações policiais é essencial para rastrear e responsabilizar os golpistas envolvidos. 

b. Participação em Processos Coletivos: Em casos mais amplos, a participação em ações coletivas pode fortalecer a luta contra golpes sistêmicos.

Conclusão: O Golpe do Empréstimo Consignado não apenas prejudica financeiramente as vítimas, mas também abala a confiança nas transações comerciais. Ao buscar justiça na esfera jurídica, as vítimas não apenas buscam reparação individual, mas também contribuem para a prevenção de futuros golpes. A conscientização, a educação financeira e a colaboração com as autoridades são as chaves para combater eficazmente essas práticas fraudulentas.